Termo de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Cuidaro ("Plataforma"), operada pela URSO PARDO COMERCIAL E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.548.780/0001-47, com sede na Rua Dídimo Vieira da Silva, nº 410, Sala 01, Vila Ferroviária, Araraquara/SP, CEP 14.802-370 ("Urso Pardo", "Cuidaro", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você concorda com estes Termos. Se você está aceitando em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a este contrato.

1. Definições

• Plataforma: o sistema Cuidaro, incluindo aplicativo web, módulos, integrações e demais funcionalidades disponibilizadas como serviço (SaaS).
• Assinante ou Empresa-Cliente: a pessoa jurídica (ou, quando aplicável, pessoa física empresária) que contrata um plano de assinatura da Plataforma.
• Usuário: pessoa física que acessa a Plataforma vinculada a uma Empresa-Cliente, seja como titular da conta, administrador ou colaborador autorizado.
• Cliente Final: pessoa cujos dados a Empresa-Cliente insere na Plataforma no curso da própria operação dela (clientes de venda, contatos, pacientes, partes de contrato de serviço).
• Conteúdo do Usuário: qualquer dado, documento, configuração, texto ou informação inserida na Plataforma pela Empresa-Cliente ou por seus Usuários.

2. Objeto

O Cuidaro concede à Empresa-Cliente uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e limitada ao período da assinatura ativa, para acessar e utilizar a Plataforma conforme o plano contratado, nos termos do documento de Termos de Assinatura. O Cuidaro é fornecido no modelo "como está" (as is) e em evolução contínua, podendo funcionalidades ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas ao longo do tempo, sempre com aviso razoável quando a mudança afetar funcionalidade essencial já contratada.

3. Cadastro e conta

Ao se cadastrar, a Empresa-Cliente e seus Usuários se comprometem a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Cada Usuário é responsável pela guarda de sua senha e pelas atividades realizadas em sua conta. A Empresa-Cliente é responsável por gerenciar quais Usuários têm acesso à sua conta e com quais permissões, e por revogar acessos quando um colaborador deixa de fazer parte da equipe.

4. Regras de uso

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em não: (a) utilizá-la para fins ilícitos ou para violar direitos de terceiros; (b) tentar acessar dados de outra Empresa-Cliente sem autorização; (c) realizar engenharia reversa, copiar ou revender a Plataforma sem autorização expressa; (d) sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do sistema; (e) utilizar os módulos de campanha/comunicação para envio de mensagens não solicitadas em violação à legislação aplicável. Este tópico é detalhado na nossa Política de Uso Aceitável, complementar a estes Termos.

5. Conteúdo do Usuário — propriedade e responsabilidade

O Conteúdo do Usuário permanece de propriedade da Empresa-Cliente. Ao inserir Conteúdo do Usuário na Plataforma, a Empresa-Cliente garante que possui os direitos e a base legal necessários para fazê-lo — inclusive, quando aplicável, base legal para tratar dados pessoais de seus Clientes Finais, nos termos da LGPD. O Cuidaro trata esses dados na condição de Operador, conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.

Motor de contratos de serviço. A Plataforma disponibiliza, dentro do Módulo de Serviços, um mecanismo para a Empresa-Cliente criar, versionar e obter aceite de contratos e templates de contrato junto aos próprios Clientes Finais dela. Esse recurso é fornecido como ferramenta operacional — o Cuidaro não redige, revisa nem presta assessoria jurídica sobre o conteúdo desses contratos. A responsabilidade pela adequação legal, pela clareza e pela validade do conteúdo inserido nesses templates é exclusivamente da Empresa-Cliente que os utiliza.

6. Responsabilidade fiscal

Quando configurado pela Empresa-Cliente, o Cuidaro viabiliza a emissão de documentos fiscais eletrônicos (NFS-e/NFC-e) a partir de dados e parâmetros fiscais inseridos e configurados pela própria Empresa-Cliente (alíquotas, regime tributário, código de serviço, dados do tomador, entre outros). O Cuidaro atua como ferramenta de emissão, integrada a prestador de tecnologia fiscal especializado (PlugNotas); a responsabilidade tributária pelo conteúdo, pela exatidão dos dados fiscais informados e pelo recolhimento de tributos é exclusivamente da Empresa-Cliente, na condição de contribuinte ou responsável tributário perante o Fisco.

Guarda dos documentos fiscais. A responsabilidade legal pela guarda dos documentos fiscais pelo prazo exigido pela legislação tributária (em regra, 5 anos) é da Empresa-Cliente, na condição de contribuinte — não do Cuidaro. O Cuidaro mantém os documentos fiscais emitidos disponíveis na Plataforma por prazo equivalente, como conveniência operacional (ver Política de Retenção de Dados), mas essa disponibilização não substitui o dever legal da Empresa-Cliente de manter sua própria guarda fiscal. Recomendamos que a Empresa-Cliente baixe e arquive periodicamente seus próprios documentos fiscais, sem depender exclusivamente da retenção feita pelo Cuidaro.

7. Propriedade intelectual

A marca Cuidaro, o software, o código-fonte, o layout, a documentação e demais elementos da Plataforma são de propriedade da Urso Pardo ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial. Nada nestes Termos transfere à Empresa-Cliente qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma além da licença de uso concedida na seção 2.

8. Disponibilidade do serviço

O Cuidaro envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, podendo, no entanto, haver interrupções programadas para manutenção (com aviso prévio quando possível) ou eventuais indisponibilidades não programadas decorrentes de falhas técnicas, caso fortuito, força maior ou fatores fora do nosso controle razoável (incluindo falhas de fornecedores de infraestrutura). Não há, neste momento, compromisso contratual de percentual mínimo de disponibilidade (SLA numérico); esse tópico poderá ser objeto de acordo específico em planos que venham a prever tal garantia.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Cuidaro não será responsável por: (a) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido da Plataforma pela Empresa-Cliente ou por seus Usuários; (b) exatidão de dados fiscais, financeiros ou de qualquer natureza inseridos pela Empresa-Cliente; (c) indisponibilidade de serviços de terceiros integrados (Asaas, PlugNotas, provedores de hospedagem e conectividade); (d) decisões de negócio tomadas pela Empresa-Cliente com base nas informações geradas pela Plataforma. Nada nesta cláusula exclui responsabilidades que não podem ser limitadas por lei, como as decorrentes de dolo, culpa grave ou de dispositivos de ordem pública do CDC.

10. Suspensão e rescisão

O Cuidaro pode suspender ou encerrar o acesso de uma Empresa-Cliente que violar estes Termos, a legislação aplicável, ou deixar de efetuar o pagamento da assinatura, conforme detalhado nos Termos de Assinatura. Sempre que possível, notificaremos a Empresa-Cliente antes de uma suspensão, exceto em casos de risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou de exigência legal.

11. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos de Uso periodicamente, para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou em nossas práticas. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais habituais, e o uso continuado da Plataforma após a alteração entrar em vigor constitui aceite dos novos Termos, sem prejuízo do aceite explícito quando exigido pelo sistema.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Araraquara/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de competência de ordem pública aplicáveis a relações de consumo.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para ursopardo@ursopardo.com.br.